DIREITO DO CONSUMIDOR

Direito do Consumidor é um ramo do direito que visa proteger os interesses e direitos dos consumidores em suas relações de consumo, regulamentando as práticas comerciais das empresas e estabelecendo normas para a proteção do consumidor.

No Brasil, o Direito do Consumidor é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece as normas e princípios que devem ser observados nas relações de consumo

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PRINCIPAIS QUESTÕES TRATADAS PELO DIREITO DO CONSUMIDOR

PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES: as empresas são obrigadas a fornecer produtos e serviços que não ofereçam riscos à saúde ou à segurança dos consumidores;

DIREITO À INFORMAÇÃO: as empresas devem fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que oferecem, incluindo preço, características, qualidade, entre outros;

PRÁTICAS ABUSIVAS: são proibidas as práticas abusivas, como a venda casada, o envio de produtos ou serviços não solicitados e a cobrança de taxas abusivas;

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: os fornecedores são responsáveis pelos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos nos produtos ou serviços oferecidos;

DIREITO DE ARREPENDIMENTO: o consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias após a sua realização, quando realizada fora do estabelecimento comercial.

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