Direito do Consumidor é um ramo do direito que visa proteger os interesses e direitos dos consumidores em suas relações de consumo, regulamentando as práticas comerciais das empresas e estabelecendo normas para a proteção do consumidor.
No Brasil, o Direito do Consumidor é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece as normas e princípios que devem ser observados nas relações de consumo
PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES: as empresas são obrigadas a fornecer produtos e serviços que não ofereçam riscos à saúde ou à segurança dos consumidores;
DIREITO À INFORMAÇÃO: as empresas devem fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que oferecem, incluindo preço, características, qualidade, entre outros;
PRÁTICAS ABUSIVAS: são proibidas as práticas abusivas, como a venda casada, o envio de produtos ou serviços não solicitados e a cobrança de taxas abusivas;
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR: os fornecedores são responsáveis pelos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos nos produtos ou serviços oferecidos;
DIREITO DE ARREPENDIMENTO: o consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias após a sua realização, quando realizada fora do estabelecimento comercial.
