Negativação Indevida: O Que É, Como Resolver e Quais Documentos São Necessários para Entrar com um Processo
- Ramos & Silva Advocacia
- há 1 dia
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Ter o nome negativado indevidamente é uma situação frustrante que afeta não apenas o seu CPF, mas também sua credibilidade financeira. Se você teve seu nome inscrito em cadastros como SPC, Serasa ou Boa Vista sem motivo legítimo — ou por uma dívida inexistente, já paga ou prescrita —, saiba que a negativação indevida é ilegal e você tem direito à reparação.
A seguir, explicamos de forma clara o que caracteriza a negativação indevida, como resolver a situação e quais documentos são necessários para entrar com um processo judicial e exigir seus direitos.
O Que É Considerado Negativação Indevida?
A negativação é considerada indevida quando ocorre uma das seguintes situações:
A dívida não existe ou nunca existiu;
A dívida já foi paga antes da negativação;
A dívida está prescrita (fora do prazo legal de cobrança);
A dívida é de outra pessoa (erro de cadastro ou fraude);
O nome foi negativado sem aviso prévio, o que é obrigatório por lei;
A dívida está sendo discutida judicialmente, e mesmo assim houve a negativação.
Em qualquer uma dessas hipóteses, o consumidor tem direito de exigir a retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais.
📑 Documentos Necessários para Entrar
Para dar entrada no processo e fortalecer sua ação, é importante reunir os seguintes documentos:
Documentos pessoais:
RG e CPF;
Comprovante de residência recente.
Provas da negativação:
Prints ou extratos do Serasa, SPC, Boa Vista ou outro cadastro, com o registro da negativação;
Carta de notificação da negativação, se tiver recebido;
Comprovante de que a dívida não existe, foi paga ou está prescrita (boletos quitados, recibos, comprovantes bancários);
Boletim de ocorrência, no caso de fraude ou uso indevido de dados;
Cópia de eventual contrato ou documento da empresa responsável pela negativação, se possível.
Provas do prejuízo:
Propostas de crédito recusadas;
Negativas de financiamentos;
Qualquer outro documento que comprove os transtornos gerados pela restrição indevida.
⚖️ O Que Você Pode Pedir na Justiça
O consumidor que teve seu nome negativado injustamente pode pedir:
A imediata exclusão da restrição nos órgãos de proteção ao crédito;
Indenização por danos morais, mesmo que não haja prejuízo financeiro comprovado;
Indenização por danos materiais, caso tenha perdido oportunidades (como empréstimos, cartões ou financiamentos) por conta da negativação.
Muitas empresas tentam “resolver” a situação de forma informal após o erro, oferecendo descontos ou cancelando a dívida, mas sem reconhecer a falha oficialmente. Isso pode prejudicar seu direito à indenização. Antes de negociar ou assinar qualquer documento, é essencial conversar com um profissional.
📣 Teve o nome negativado indevidamente? Não deixe esse erro passar em branco. Um advogado especializado pode analisar os documentos, entrar com a ação correta e garantir que você receba o valor justo pelos danos causados.
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