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artigo 5º, caput, da Constituição Federal é a base dos direitos fundamentais no Brasil: “É inviolável o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Esses direitos garantem proteção essencial a cada cidadão e são pilares do Estado Democrático de Direito.

Quando uma pessoa falece, seus bens precisam ser formalmente divididos entre os herdeiros. Se houver testamento, o procedimento do inventário muda um pouco em relação ao inventário comum.

O falecimento de um ente querido traz não apenas questões emocionais, mas também responsabilidades legais. Entre elas, está a necessidade de realizar o inventário judicial, que garante que os bens deixados pelo falecido sejam identificados, avaliados e partilhados de forma justa entre os herdeiros.

A igualdade é um dos princípios mais fundamentais do Direito brasileiro. O artigo 5º, caput, da Constituição Federal afirma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Essa norma garante que cada pessoa, independentemente de gênero, raça, religião ou condição social, tenha os mesmos direitos e deveres perante a lei.

Saber exatamente quanto tempo você já contribuiu para o INSS é essencial para planejar sua aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. Muitas pessoas deixam para conferir apenas na hora de solicitar o benefício e acabam enfrentando problemas, como contribuições em falta ou vínculos não reconhecidos. A boa notícia é que é possível fazer essa consulta online, de forma simples, pelo portal ou aplicativo Meu INSS.

Quando um casal se separa, muitas dúvidas surgem sobre o que acontece com os bens adquiridos durante a união. Um dos questionamentos mais comuns é sobre os direitos dos filhos nesse processo.

A liberdade individual é um dos pilares do Estado de Direito brasileiro. O artigo 5º, II, da Constituição Federal estabelece: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Mas como esse princípio impacta o seu dia a dia?

Ter o nome negativado indevidamente é uma situação frustrante que afeta não apenas o seu CPF, mas também sua credibilidade financeira. Se você teve seu nome inscrito em cadastros como SPC, Serasa ou Boa Vista sem motivo legítimo — ou por uma dívida inexistente, já paga ou prescrita —, saiba que a negativação indevida é ilegal e você tem direito à reparação.

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para quem necessita de apoio financeiro, geralmente filhos ou ex-cônjuges. Porém, existem situações em que quem paga a pensão pode solicitar a exoneração ou redução desse valor. Entender quando isso é possível é essencial para evitar problemas legais.

O pagamento de pensão alimentícia é uma obrigação legal importante, mas existem situações em que o beneficiário não precisa mais receber os valores, permitindo ao pagador solicitar o fim da pensão.

Um dos pilares do Direito Civil brasileiro é o artigo 186 do Código Civil, que determina: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Mas o que isso realmente significa na prática?

A exoneração de alimentos é a ação judicial que tem como objetivo cessar a obrigação de pagar pensão alimentícia. Ela pode ser requerida quando o responsável pelo pagamento comprova que houve uma mudança significativa nas condições financeiras ou que o alimentado não precisa mais do benefício — como nos casos em que atinge a maioridade, já concluiu os estudos ou ingressou no mercado de trabalho.