Exoneração de Pensão Alimentícia: quando é possível parar de pagar
- Stephanie Leal Ramos Lysak
- 22 de jan.
- 2 min de leitura
A pensão alimentícia não é, em regra, um dever eterno. Em determinadas situações previstas em lei, é possível pedir a exoneração da pensão alimentícia, ou seja, o fim da obrigação de pagamento. Entender quando isso é permitido evita cobranças indevidas e problemas judiciais.
O que é a exoneração de pensão alimentícia
A exoneração de pensão alimentícia é o procedimento judicial utilizado para encerrar a obrigação de pagar alimentos fixados por acordo ou decisão judicial.
Importante esclarecer: a pensão não acaba automaticamente. Mesmo quando surgem motivos legais, é necessário obter uma decisão judicial para cessar o pagamento.
Enquanto não houver decisão, a obrigação continua válida.
Em quais situações a exoneração é permitida
A exoneração depende da análise do caso concreto, sempre com base no binômio necessidade x possibilidade, previsto no Código Civil.
As situações mais comuns são:
Filho maior de 18 anos, que já concluiu os estudos e tem condições de se sustentar
Filho que trabalha e possui renda própria suficiente
Fim da obrigação entre ex-cônjuges, quando quem recebia a pensão recupera a capacidade de prover o próprio sustento
Mudança relevante na situação financeira, que torne injustificada a continuidade da pensão
Cada caso exige provas específicas e análise judicial.
A maioridade do filho extingue automaticamente a pensão?
Não. Esse é um erro muito comum.
A maioridade, por si só, não encerra automaticamente a pensão alimentícia. Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 358), é indispensável uma ação judicial de exoneração, garantindo o contraditório ao alimentado.
Parar de pagar sem autorização judicial pode gerar dívida, juros e até prisão civil.
Como funciona o processo de exoneração de alimentos
O pedido é feito por meio de ação judicial de exoneração de alimentos, na qual o alimentante deve demonstrar que cessaram as razões que justificavam a pensão.
Durante o processo, o juiz poderá:
Solicitar documentos e provas
Determinar audiência
Fixar decisão provisória, se cabível
Somente após a decisão judicial favorável é que o pagamento pode ser encerrado legalmente.
Por que contar com um advogado é essencial
A exoneração envolve análise técnica, provas e riscos jurídicos. Um pedido mal formulado pode ser negado ou gerar atrasos, mantendo a obrigação por mais tempo do que o necessário.
O acompanhamento de um advogado garante que o pedido seja feito de forma correta, segura e conforme a legislação vigente (arts. 1.694 a 1.699 do Código Civil).
Conclusão
A exoneração de pensão alimentícia é um direito possível, mas depende de fundamentos legais e decisão judicial. Agir por conta própria pode gerar sérios prejuízos financeiros e jurídicos.
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