Justiça Gratuita: Saiba Como Garantir Seus Direitos Mesmo Sem Poder Pagar

Você está enfrentando uma situação judicial, mas tem receio de entrar com um processo porque não pode pagar as taxas e despesas? Saiba que o acesso à Justiça é um direito garantido a todos os cidadãos — inclusive para quem não tem condições financeiras.

O Que é Justiça Gratuita?

A Justiça Gratuita é um benefício previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, que isenta pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos do pagamento das custas processuais, taxas judiciais, honorários advocatícios e demais despesas relacionadas ao processo.

Em outras palavras, ela viabiliza o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não poderiam arcar com os custos de um processo judicial sem comprometer o próprio sustento ou o da família.

Quem Tem Direito à Justiça Gratuita?

De acordo com a legislação, podem solicitar o benefício da Justiça Gratuita:

• Pessoas físicas sem condições de pagar as despesas do processo;

• Pessoas jurídicas de pequeno porte ou sem fins lucrativos, mediante comprovação de necessidade;

• Beneficiários da assistência judiciária pública;

• Trabalhadores em ações na Justiça do Trabalho, em determinadas situações.

👉 Importante: Não é necessário estar desempregado ou sem renda alguma. Basta comprovar que os custos do processo comprometeriam o sustento próprio ou da família.

Como Solicitar o Benefício da Justiça Gratuita?

O pedido pode ser feito logo no início do processo, por meio de uma declaração de hipossuficiência — um documento simples em que a parte afirma não ter condições de pagajustiça-gratuita-saiba-como-garantir-seus-direitos-mesmo-sem-poder-pagarr as despesas judiciais.

Em alguns casos, o juiz pode solicitar documentos que comprovem a situação econômica, como:

• Declaração de Imposto de Renda (se houver);

• Comprovantes de renda e de despesas mensais;

• Extratos bancários.

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