Liberdade e Lei: Entenda o que o Artigo 5º, II, da Constituição Significa para Você
- Ramos & Silva Advocacia
- 21 de out.
- 2 min de leitura
A liberdade individual é um dos pilares do Estado de Direito brasileiro. O artigo 5º, II, da Constituição Federal estabelece:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
Mas como esse princípio impacta o seu dia a dia?
O Que Significa Estar Protegido Pela Lei
Essa norma reforça que ninguém pode ser coagido a agir ou a se abster de agir sem que haja uma base legal clara. Em outras palavras, nenhuma autoridade ou pessoa pode exigir algo de você que não esteja previsto na lei. Isso garante proteção contra arbitrariedades e abuso de poder.
Exemplos práticos incluem:
Tributação: O Estado não pode cobrar impostos que não estejam previstos em lei.
Sanções: Nenhuma punição penal ou administrativa pode ser aplicada sem previsão legal.
Deveres civis: Você só é obrigado a cumprir obrigações quando há respaldo legal.
A Importância da Legalidade no Cotidiano
O princípio da legalidade protege cidadãos e empresas, assegurando previsibilidade e segurança jurídica.
Ele é essencial para:
Evitar abusos de autoridade – Garantindo que atos administrativos e governamentais respeitem a lei.
Proteger direitos individuais – Como liberdade, propriedade e privacidade.
Dar segurança nas relações civis e comerciais – Evitando exigências arbitrárias que comprometam contratos e negócios.
Por Que Procurar Assistência Jurídica
Mesmo com a proteção legal, muitas situações exigem interpretação ou aplicação da lei de forma técnica. Questões sobre obrigações contratuais, cobrança indevida, sanções administrativas ou mesmo direitos civis podem demandar análise detalhada.
Se você se sente pressionado a cumprir algo sem base legal ou suspeita de abuso de autoridade, fale com um advogado especializado. Garantir seus direitos é o primeiro passo para agir com segurança e proteger sua liberdade.
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