Quem Causa Dano Deve Pagar: Entenda Como a Lei Protege Seus Direitos
- Ramos & Silva Advocacia
- 16 de set.
- 2 min de leitura
No dia a dia, nem sempre percebemos, mas muitos dos nossos direitos são protegidos por leis que garantem reparação quando sofremos algum tipo de prejuízo.
Um dos pilares do Direito Civil brasileiro é o artigo 186 do Código Civil, que determina:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Mas o que isso realmente significa na prática?
Quando a Lei Fala por Você
Essa norma é a base da responsabilidade civil. Ela afirma, de forma clara, que toda pessoa que, por comportamento indevido — seja por ação direta, descuido ou falta de atenção — causa dano a outra, deve arcar com as consequências. Ou seja: causou prejuízo? Tem que reparar.
Essa responsabilidade pode surgir em inúmeras situações do cotidiano, como:
Acidentes de trânsito causados por imprudência;
Erros médicos cometidos por negligência;
Serviços mal prestados que resultam em danos materiais ou morais;
Publicações difamatórias que afetem a imagem ou a reputação de alguém.
Tipos de Dano que Geram Indenização
A legislação considera passíveis de indenização diversos tipos de prejuízo.
Dano material – Prejuízo financeiro direto (como conserto de um carro após um acidente).
Dano moral – Dor, sofrimento, abalo psicológico (como constrangimento público).
Lucros cessantes – Ganhos que a vítima deixou de obter em razão do dano.
Pensão ou compensações futuras – Em casos de invalidez ou falecimento, como o pagamento de pensão à família.
O Que É Preciso para Exigir a Indenização?
Para que haja direito à reparação, é necessário provar três elementos:
Ato ilícito (ação ou omissão que causa o dano);
Dano efetivo (prejuízo real, moral ou material);
Nexo de causalidade (relação direta entre o ato e o dano sofrido).
Em muitos casos, a vítima não sabe que tem direito à indenização ou acha que o processo é muito complexo. Mas a verdade é que o amparo legal existe justamente para proteger quem foi lesado, e o apoio jurídico torna todo o processo mais claro e seguro.
A Justiça Está ao Seu Lado
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 1,5 milhão de processos relacionados à responsabilidade civil tramitam anualmente no Brasil. Isso mostra como a busca por reparação é uma realidade constante e que o Judiciário está preparado para avaliar esses casos.
Não Deixe o Seu Direito Passar em Branco
Se você foi prejudicado por alguém — seja por descuido, negligência ou atitude imprudente —, é seu direito buscar justiça. A lei está do seu lado para garantir que o prejuízo seja compensado.
Fale com um advogado de confiança, explique seu caso e entenda como é possível garantir seus direitos. Seu prejuízo não precisa virar um fardo: a solução pode estar a uma conversa de distância.
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